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Sobre o acesso à informaçãoA Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Solicitando informaçõesCaso não tenha encontrado a informação ou dados que desejava no Portal, deseja solicitar informações adicionais da Administração Pública ou quer verificar o andamento de uma solicitação realizada antes, você poderá entrar em contato conosco através de nosso SIC Eletrônico ou presencialmente através de nosso SIC Fisico.No caso de Dúvidas, Sugestões, Reclamações ou Elogios sobre o portal de Transparência e Acesso à Informação,acesse o Formulário Fale Conosco. Caso ainda possua dúvidas de como solicitar informações, acesse nosso Passo a Passo! 
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